Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE -

Insurgência dos autores e da operadora em face do parcial acolhimento da pretensão. Bem fundamentada sentença passível se prestigiada, na sua essência. Acerto da delimitação do prazo prescricional de três anos para a repetição de eventual indébito, tendo por termo inicial a data de ajuizamento do feito, a coibir enriquecimento sem causa. Acerto, também, do trato do cerne. Licitude do aumento, como levado a termo, tendo por base o critério etário, à luz das diretrizes da Resolução de 63/03 da ANS. Dever de informação observado desde a contratação. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do relevante liame. Lado outro, emprego de aumentos nada razoáveis, ao longo das dez faixas etárias previstas, que deveriam otimizar o dever de demonstração, de forma pormenorizada, dos valores ínsitos à pretensa sinistralidade; dever este francamente inobservado. Prova técnica, não contrastada, em que evidenciada ampla recusa do plano no sentido de demostrar a higidez da sua conduta. Acolhimento de ínfima fração do apelo dos autores somente a precisar que os reajustes que foram realizados, tendo como termo inicial e final os anos de 2.009 e 2.023, inclusive, respectivamente, podem ser revisados, porque decenal o prazo para a dedução de tal pretensão. Precedentes vinculativos do C. STJ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO SOMENTE PARA TAL FIM... (Continua)