Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a liberação de numerário constrito em conta corrente. Insurgência. Desacolhimento. Quantias inferiores a 40 (quarenta) salários- mínimos, e mantidas em conta corrente. Aplicabilidade do, X do CPC, art. 833. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Má-fé ou fraude, ademais, não comprovadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, revogando-se a tutela concedida... (Continua)