Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência da demanda. Insurgência do réu. Alegação de validade da contratação. Contratação realizada sem a presença e anuência do curador do autor. Nulidade. Vício de incapacidade. Sentença de interdição que transitou em julgado cerca de dez anos antes da contratação. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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