Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem autorização da autora. Uso da marca sem autorização da titular. Usurpação caracterizada. Violação das disposições contratuais. Comprovação. Danos materiais configurados. Abstenção da venda de produtos determinada. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote