Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Representada que não recusa garantia em venda ao consumidor de seu produto, consubstanciada em aval prestado pela representante. Inadmissibilidade da cláusula «dei credere. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 43, incluído pela Lei 8420/92. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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