Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Movimentação e segregação de contêineres em áreas portuárias. Cobrança da tarifa «THC2 para remunerar prestação de serviço não abrangida pela cobrança da «THC (Terminal Handling Charge). Ilicitude. Reconhecimento. Cobrança suspensa pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Oligopólio dos terminais portuários, que operam na zona primária ou porto molhado. Concorrência entre os terminais portuários e os terminais retroportuários alfandegados, com operações na zona secundária ou porto seco. Oligopolização do porto seco por vias transversas. Inadmissibilidade. Inocorrência da prestação de serviço em favor do recinto alfandegado. Inexistência de relação jurídica entre operador portuário e terminal retroportuário alfandegado. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim, com expedição de ofício ao CADE.