Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Ausência de prova segura que permita concluir que o acusado mantinha as drogas com a intenção de comercializá-las. Quantidade de entorpecentes que não constitui, por si só, circunstância apta a demonstrar a incriminação ventilada na denúncia. Recurso do réu provido para desclassificar o delito de tráfico para a figura prevista no Lei 11343/2006, art. 28, sendo declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.