Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar suspensa em razão de arresto do bem determinado pela Justiça do Trabalho. Inviabilidade. Alienação do bem anterior a distribuição da ação trabalhista e da decisão que determinou a constrição. Bem alienado que se insere na esfera patrimonial do credor fiduciário. Constrição do mesmo. Inadmissibilidade. Recurso provido.