Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Revisão. Impugnação quanto à correção do prêmio por sinistralidade. Reajuste unilateral sem comprovação técnica da motivação do reajuste. Correções em muito superior ao divulgado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Impossibilidade de a revisão técnica ser realizada a critério da operadora do plano de saúde. Necessidade de interferência da autarquia federal, órgão disciplinador dos planos coletivos, por equiparação aos individuais homogêneos. Não cabe ao Judiciário apreciar elementos técnicos para afirmar que valores são condizentes com a realidade do plano. Somente a Agência Nacional de Saúde (ANS), órgão governamental regulador, pode indicar os índices mais adequados a cada situação. Manutenção do critério de reajuste, por falta de subsídios que deveriam ter sido previamente apreciados pela autarquia federal para se evitar o desequilíbrio da relação contratual, com risco à solvibilidade da operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recursos improvidos.