Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6000.9600

1 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Emissão e encaminhamento das faturas, nas quais constam as taxas de juros aplicadas. Irrelevância Autor-apelado não logrou êxito em obter o detalhamento dos encargos cobrados pela casa bancária extrajudicialmente. Direito de exigir a prestação de contas, independentemente do fornecimento de faturas mensais. Interesse de agir caracterizado. Preliminar afastada.

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