Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Bens que não chegaram ao local esperado. Pagamento da indenização à empresa segurada. Pretensão da seguradora em ser ressarcida do quanto pagou a título de indenização. Admissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das regras da Convenção de Varsóvia. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. CF/88, art. 37, § 6º. Ação regressiva julgada procedente. Recurso provido.