Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Plenamente viável a cessão do crédito, por não se tratar de direito personalíssimo. Comprovados os gastos médicos decorrentes do acidente automobilístico, deve ser ressarcido o valor da Despesa de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), descontado o valor já pago. Recurso provido.