Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6001.2500

1 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Existência de duas ações de embargos de terceiro. Interrupção do prazo recursal em uma delas com a oposição de embargos de declaração. Pretensão de que tal interrupção atinja o outro processo. Descabimento. Interrupção que somente beneficia as partes no processo em que houve impugnação do ato. Recurso não provido.

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