Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução ajuizada contra supermercado. Embargos ofertados pelos sócios da empresa alegando extinção e substituição por outra sociedade. Registro na JUCESP. Compra e venda das mercadorias, e bem como emissão das notas fiscais e duplicatas, ocorridas antes da cisão da filial da sacada. Instrumento respectivo registrado na junta comercial posteriormente. Responsabilidade pelo pagamento do débito que continua sendo da sacada, cumprindo a ela voltar-se contra quem de direito para o ressarcimento de eventuais pagamentos que desembolsar. Sentença mantida. Recurso improvido.