Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Execução por título extrajudicial. Carência. Incorrência. Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantil. Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento. Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.