Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Financiamento rural. Limitação constitucional prevista no art. 192, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade. Dispositivo não autoaplicável. Inaplicabilidade, também, da limitação da Lei de usura. Incidência dos juros contratuais e dos juros de mora como contratados. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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