Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6001.3900

1 - TJSP Multa. Moratória. Financiamento rural. Hipótese em que, afastada a aplicabilidade do CDC, cabível a fixação da multa em 10% nos termos da lei. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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