Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de distribuição. Relação negocial demonstrada, apesar de não instrumentalizada pelas partes, que jamais estabeleceram os limites de sua atuação. Alegada interrupção abrupta do fornecimento dos produtos fabricados pela ré não comprovada pela autora, que passou a vender mercadorias da mesma natureza produzidas por empresa concorrente. Ausência de imposição de limites à atuação das partes e de fixação das consequências cabíveis para eventual descumprimento. Ilações propostas pelos litigantes que ficaram apenas no plano da suposição, não podendo gerar os resultados práticos pretendidos por ambos, mesmo porque nada fora previamente pactuado. Hipótese em que não é possível falar-se em indenização ou multa contratual por rescisão imotivada, mostrando-se viável apenas a rescisão contratual. Recurso da ré provido em parte para julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção no que se refere à rescisão do contrato.