Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Execução hipotecária. Rito especial da Lei 5741/71. Deferimento da adjudicação do imóvel condicionado ao depósito da diferença entre o valor da dívida e a avaliação do imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 685-A. Cabimento. Providência sem a qual pode se dar margem a sensível prejuízo ao devedor. Aplicação da Súmula 41 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Exigência do CPC/1973, art. 685-A que não se mostra incompatível com as disposições do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.