Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra o corte no fornecimento. Consumidor inadimplente. Débito confessado. Proposta do impetrante de pagamento em prestações com valores menores que a oferta da concessionária. Medida que, em princípio, tem apoio legal. Caso, todavia, em que a concessionária não está obrigada a continuar fornecendo energia a quem não paga pontualmente. Autorização legal do corte do fornecimento pela concessionária de serviço quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços prestados, desde que precedido por prévio aviso. Providência da qual se desincumbiu a impetrada. Segurança denegada. Recurso provido para este fim.