Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Demonstração do nexo causal com o labor. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Pretensão, todavia, à percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença que deve ser reformada quanto aos juros moratórios. Estes devem ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97, com a entrada em vigor da Lei 11906/09. Caso, ademais, em que o ipca-E tem aplicação a partir da conta de liquidação, não da inscrição do precatório, como constou no julgado. Remessa oficial parcialmente provida para estes fins, recurso do obreiro desprovido, sendo não conhecido o recurso da autarquia.