Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Incidência da Súmula 372/STJ. Recurso do requerido provido nessa parte, por maioria de votos, para excluir a multa cominatória arbitrada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote