Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória de cláusula contratual. Imóvel dado em garantia de pagamento de parte do preço insuscetível de ter o domínio transferido por proibição legal, já que inferior ao módulo rural, tornando impróprio ao fim a que se destina. Vício redibitório que enseja a nulificação da cláusula pela impossibilidade do objeto. Recurso dos autores provido.