Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição no prazo legal com endereçamento a Juízo diverso. Ausência de má-fé ou mesmo intuito procrastinatório no endereçamento incorreto. Intempestividade inocorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote