Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegado inadimplemento de contrato de agenciamento. Pretendida comprovação de negócio cuja ciência fora subtraída ao conhecimento da autora para lhe frustrar o direito à comissão devida por contrato. Ineficácia da cláusula compromissória. Caráter abusivo da estipulação. Falta de comprovação do suposto risco de revelação de segredo de invento. Descabimento, contudo, da multa cominatória, conforme o disposto na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para cancelar a multa.