Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Alvará solicitado pela viúva para a alienação do veículo no valor de R$ 10.282,00, Montante que não é objeto de recolhimento do ITCMD, em face da Lei 10705/00, artigo 6º, Inciso I, «c. Entretanto, não existindo prova da anuência dos herdeiros necessários para a venda do bem, assim como a declaração de inexistência de outros bens , há que se restaurar o procedimento de inventário para a alienação do automóvel. Recurso improvido, mantendo-se a decisão recorrida que determinou a conversão do pedido de alvará em arrolamento de bens.