Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento com garantia hipotecária. Devolução, pelo banco, de quantias pagas a título de amortização de débito hipotecário. Inexigibilidade. Instrumento que não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária celebrado com instituição financeira. Impossibilidade de compelir o banco, que atuou como mero agente financeiro, a restituir as prestações que lhe foram pagas. Pretensão que deve ser dirigida às empresas vendedoras do imóvel «sub judice. Prevalência do entendimento exarado na declaração de voto vencido, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Embargos infringentes acolhidos.