Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Ação acidentária. Sanção por excesso de prazo. Proibição de vista dos autos fora de cartório. Infração não configurada. Apenação ilegal. Gozando o ente autárquico de prazo em quádruplo para contestar, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 188 e tendo devolvido os autos ao cartório dentro daquele prazo legal, não há se falar em excesso de prazo, afigurando-se ilegal a proibição de vista dos autos fora de cartório. Recurso provido.