Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cerceamento de defesa. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imoveis( ITBI ). Lançamento complementar. Pretensão à produção de prova testemunhal para determinar ou não a incidência do Tributoi. Descabimento. argüição afastada.
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