Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6004.5200

1 - TJSP Execução hipotecária. Arrematação. Insurgência contra arrematação do imóvel promovido pelo credor realizada por valor inferior ao do saldo devedor. Acolhimento. Nulidade da arrematação reconhecida. Impossibilidade da validade da arrematação por valor inferior ao saldo devedor. Exegese do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.

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