Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional. Pretensão do correntista devedor, à redução e/ou exclusão de encargos bancários. Regência da avença pelo CDC. Princípio do «pacta sunt servanda, todavia, não tem aplicabilidade absoluta. Dispositivos contratuais que ofendem a norma legal e aqueles que implicam em rompimento da comutatividade e do equilíbrio contratual não podem ter efetividade. Impedimento da capitalização de juros, mesmo após a edição da Medida Provisória 1963/00. Possibilidade, assim, da cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado e da taxa de juros pactuada. Inaplicabilidade da limitação prevista pela Lei de usura. Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ e 596 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do contrato, todavia sem referida capitalização dos juros. Falta de amparo legal. Inadmissibilidade da Medida Provisória 2170/01, por ofensa ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II. Exclusão dos juros capitalizados. Recurso parcialmente provido para este fim.