Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Desocupação e demolição de obras realizadas na faixa de domínio (área «non aedificandi) de rodovia estadual. Benfeitorias que contrariam a legislação vigente. Procedência do pedido. Recurso parcialmente provido para afastar do decreto demolitório o muro de vedação erguido fora da faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).