Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Mandado de segurança impetrado por pessoa que pretendia garantir a realização em sua residência de uma festa de confraternização de final de ano, sem a necessidade de pagar por direitos autorais, bem como obter alvará municipal. Alegação de que o evento destinava-se apenas aos seus familiares e amigos, não possuindo qualquer finalidade lucrativa. Liminar deferida que esgotou o objeto da pretensão. Recurso da Municipalidade buscando a condenação do impetrante às penas pela litigância de má fé. Inviabilidade. Providência que só se justifica em hipóteses nas quais comprovada de maneira cabal a intenção fraudulenta de utilizar o processo para finalidade escusa ou ilícita, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso improvido.