Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitidade «ad causam. Ação ordinária. Imposição de sanções previstas no artigo 37 do Estatuto do Torcedor (Lei 10671/03) . Causa de pedir que não se fundou em danos concretos sofridos pelos próprios requerentes, mas sim, em violações genéricas ao estatuto do torcedor noticiadas pela imprensa. Inadmissível pleitear, em nome próprio, direitos coletivos «lato sensu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inteligência dos artigos 40 do Estatuto do Torcedor e 81 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.