Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Afastamento para não ser responsabilizado. Lei 9503/1997, art. 305. Ausência de obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote