Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Acusados, moradores de rua, vigiados desde o início. Detenção dos réus dentro do supermercado, com recuperação dos produtos subtraídos. Reunião de provas que demonstra a ocorrência do crime impossível. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
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