Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.