Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Arguição da inexigibilidade do título exequendo. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, inciso II. Recurso provido para anular a decisão interlocutória agravada e determinar que outra seja proferida sobre o mérito da impugnação.