Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, ao reconhecer a inexistência do direito do devedor para opor embargos, escoado o prazo para tal, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
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