Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Meio ambiente. Cominatória. Demolitória. Antena de telefonia celular. Instalação em desconformidade com as legislações estadual e municipal. Distanciamento mínimo das residências não respeitado. Possibilidade de dano à saúde e ao meio ambiente. Ação procedente. Ausência de dano patrimonial no desmonte da antena. Embargos infringentes desacolhidos.
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