Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Consórcio classificado na primeira fase de concorrência pública, mas, inabilitado na abertura de envelope por ausência de documento comprobatório da qualificação econômico-financeira de empresa consorciada, como exigia cláusula editalícia. O edital é a lei interna da concorrência e vincula a Administração e os participantes. Não ocorreu simples falha corrigível, mas não comprovação da qualificação no momento oportuno. Recursos providos, ordem denegada.