Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de direitos individuais homogêneos com relação a interesse social relevante. Legitimação por substituição processual. Artigos 82 da Lei 8078/1990 e 6º do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada PROVA. Produção. Financeira. Desnecessidade da apuração por meio de perícia de prejuízo da ré, porque decorre do risco do livre exercício de sua atividade. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.