Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Desnecessidade da formação. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ação que não se volta contra ato do banco central e do conselho monetário nacional e sim contra ato direto da ré financeira. Pedido para deslocamento do feito para a Justiça Federal repelido. Recurso desprovido