Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Aplicação dos ditames do art. 205 do Código Civil em razão de não existir outra norma regulando o direito a repetir o indébito por cobrança ilegal e abusiva. Lapso decenal não caracterizado. Recurso desprovido