Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4100

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo bancário. Ação revisional. Capitalização. Inadmissibilidade. Inexistência de cláusula expressa. Recurso parcialmente provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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