Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença securitária. Impugnação à execução trazendo causa extintiva da obrigação anterior à sentença. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-L, VI. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Artigo 474 do diploma processual. Impugnação rejeitada. Recurso improvido.
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