Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Nome da autora divergente do que constou no bilhete de passagem adquirido via «internet. Impedimento do embarque. Procedimento conforme as normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Inocorrência de abusividade. Culpa exclusiva da própria autora, que apesar de casada, há mais de vinte anos mantinha documento com seu nome de solteira. Ação indenizatória improcedente. Recurso improvido.