Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Nulidade. Questão ainda não submetida a exame pelo juízo singular. Apreciação originalmente em grau de recurso. Descabimento. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote