Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Pedido fundado no inciso III do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 ao argumento de que o devedor está alienando todos os seus bens. Hipótese não configurada. Ausência dos requisitos próprios das medidas cautelares (fumaça de bom direito e perigo da demora), consistentes da prova de existência de dívida líquida e certa, e prova de dilapidação de bens para não permitir futura execução. Liminar negada. Decisão mantida. Recurso não provido.