Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Agente de furto acometido de epilepsia ao tempo dos fatos. Incapacidade de determinação. Hipótese. Crime de peculato. Confissão administrativa, corroborada pelo acervo probatório dos autos. Impossibilidade de se falar em absolvição a título diverso da imprópria. Afastada a alegação de atipicidade de conduta da apelante. Crime apenado com reclusão. Fixação de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Delito não cometido mediante violência e grave ameaça, não revelando o agente periculosidade, recomendado tal procedimento pelos peritos oficiais. Decisão mantida. Recurso improvido.